A Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, mais conhecida como Novo Código Florestal, que diz respeito às florestas e demais formas de vegetação pertencentes ao território brasileiro, definindo a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração.
Polêmico, o Novo Código divide opiniões e mobilizam setores da sociedade que vêem a necessidade de que seus interesses sejam mantidos ou inseridos.
A votação do código, marcada para a última terça (6), ficou para a semana que vem. O relator prometeu apresentar seu parecer na próxima terça (13). Nessa etapa deputados discutem mudanças que poderão ser feitas no texto que foi aprovado pelo Senado no fim de 2011.
A Câmara já havia votado uma vez o Código Florestal, em maio do ano passado, mas o assunto teve de retornar por causa das alterações. Na possível votação do dia 13, os deputados não poderão mais fazer mudanças de mérito, apenas decidir qual texto vai prevalecer, mas é possível retirar pontos da proposta.
Uma briga ideológica e financeira
De um lado ambientalistas, de outro ruralistas. Os primeiros pedem o veto do novo código, por considerarem que a aprovação cria condições para a ampliação do desmatamento. Já os produtores rurais alegam não depredarem o meio ambiente, e sim fomentarem progresso ao país.
A ex-senadora Marina Silva (sem partido) é uma das líderes de um movimento que formulou uma carta aberta criticando a política ambiental do governo. De acordo com esse movimento, uma tendência de aprimoramento da agenda de desenvolvimento sustentável que vinha sendo implementada ao longo de todos os governos desde 1988 foi invertido.
Em um trecho da manifestação, o movimento ressalta que o Novo Código fomenta a impunidade e a ganância. “Apesar das diversas manifestações de cientistas, juristas, pequenos agricultores, ambientalistas e organizações sociais das mais variadas áreas, denunciando os efeitos perversos que as alterações pretendidas pela bancada ruralista trarão para o presente e futuro do equilíbrio socioambiental no país. Mesmo assim, deputados e senadores aprovaram mudanças que premiam a impunidade e a ganância, afrontando diretamente nós, o povo brasileiro”.
Já, de acordo com presidente da comissão de meio ambiente, do Sindicato Rural de Anápolis, Randerson Aguiar, desde a criação do primeiro código florestal brasileiro, em 1965 existe uma série de emendas portarias e decretos que possuem itens constitucionais e inconstitucionais, e os produtores rurais que vem sendo multados estão enquadrados junto com os desmatadores. “Uma coisa precisa ficar muito clara é que os produtores rurais, do Oiapoc ao Chuí, a maioria não são desmatadores. A produção rural no Brasil é uma das que mais procura preservar o meio-ambiente, estão confundindo os produtores, com madeireiros que derrubam árvores, o agricultor não tem a necessidade de derrubar árvore”, defende.
De acordo com Randerson, as reivindicações feitas por ambientalistas, pessoas e entidades contrárias à aprovação do Código Florestal, advém de uma pressão de organismos internacionais, que teriam interesses econômicos camuflados. “Essa falácia que é pregada, de que nós produtores rurais somos grandes desmatadores é uma mentira plantada por ambientalistas e ONGs internacionais que têm um interesse muito grande, que consiste na redução da produção agrícola no Brasil, essa é a grande verdade, nós somos o único país que tem condições de produzir alimentos com qualidade possuindo um compromisso social e ambiental, colocando o Brasil em uma posição de desenvolvimento. Se tivéssemos uma boa política agrícola e tudo funcionasse muito bem, o Brasil não estaria na quinta posição dos países mais desenvolvidos, estaria bem mais à frente”, garante.
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